Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021
Numero
85
Ano
2021
Publicacao
25/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece que as ações de solidariedade sejam consideradas como serviços essenciais durante períodos de pandemia, catástrofes, calamidades ou emergência pública no município de Horizonte.