Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021
Numero
83
Ano
2021
Publicacao
12/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Cria o Serviço Municipal de Assistência Jurídica aos Hipossuficientes, "Escritório Professor Wellington Rocha Leitão", no âmbito do município de Horizonte e dá outras providências.