Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021
Numero
75
Ano
2021
Publicacao
21/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o “Diginidade Intima”, programa municipal de promoção da dignidade menstrual para pessoas em situação de vulnerabilidade social de horizonte e dá outras providências.