Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2018
Numero
27
Ano
2018
Publicacao
03/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir Incentivo Financeiro aos Agentes de Combate as Endemias - ACE de Fortim, nos termos da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, acrescido das alterações posteriores, na forma que indica e dá outras providências.