Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021
Numero
68
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Horizonte e dá outras providências.