Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2018

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar 50% do incentivo financeiro recebido do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES estabelecido na Resolução nº 52/2018 - CESAU, aos profissionais de vigilância em saúde, nos termos da resolução CMS/Fortim n° 006/2018, na forma que indica e dá outras providências.