Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2018
Numero
24
Ano
2018
Publicacao
30/11/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o art. 11 da Lei Municipal n° 265, de 30 de junho de 2016, alterada pela Lei Municipal de n° 354, de 21 de dezembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.