Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2018
Numero
23
Ano
2018
Publicacao
30/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares de Fortim, e dá outras providências.