Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2018
Numero
21
Ano
2018
Publicacao
20/11/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Revoga o art. 4° da Lei Municipal n° 354, de 21 de dezembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.