Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2018
Numero
19
Ano
2018
Publicacao
06/11/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre o Pagamento dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão logo após o registro do Ato Concessivo pelo Município, na forma que indica e dá outras providências.