Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021
Numero
60
Ano
2021
Publicacao
16/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a reversão ao património público do Município de Horizonte, do imóvel doado à BEMT Indústria e Comércio de Confecções e Vestuário LTDA e dá outras providências.