Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2018
Numero
13
Ano
2018
Publicacao
24/07/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o § 2° do art. 3° e o caput e o § 1° do art. 6° da Lei Municipal de nº 518/2014, de 02 de junho de 2014, na forma que indica e dá outras providências.