Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2018
Numero
12
Ano
2018
Publicacao
26/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera Dispositivos da Lei de Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (Lei Municipal n° 167/1999, de 30/12/1999) e dá outras providências.