Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021
Numero
58
Ano
2021
Publicacao
16/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do Município de Horizonte, do imóvel doado à Octo Indústria e Comércio de Confecções LTDA e dá outras providências.