Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2018
Numero
11
Ano
2018
Publicacao
26/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera Dispositivos da Estrutura Administrativa do Município de Fortim (Lei Municipal n° 338/2009, de 30/09/2009), alterada pela Lei n° 417/2011, de 04/11/2011, e consolidada pela Lei n° 604/2016, de 29/08/2016, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.