Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021
Numero
56
Ano
2021
Publicacao
16/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a reversão ao patrimôno público do Município de Horizonte, do imóvel doado à Max Industria Eco-Ltda e dá outras providências.