Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021
Numero
55
Ano
2021
Publicacao
16/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do Município de Horizonte, do imóvel doado Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional do Ceará - SENAI/DR/CE e dá outras providências.