Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021
Numero
53
Ano
2021
Publicacao
16/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do município de Horizonte, do imóvel doado à União Federal e dá outras providências.