Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
Numero
51
Ano
2021
Publicacao
11/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Município a receber em devolução parte do imóvel doado através da Lei Municipal n. 952, de 22 de março de 2013 à T2 Gestão Logística de Infraestruturas de Transporte LTDA e dá outras providências.