Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021
Numero
50
Ano
2021
Publicacao
02/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Lei n. 1.360, de 09 de Junho de 2020 que dispõe sobre autorização para suspensão dos pagamentos das contribuições patronais ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte, nos termos nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 e dá outras providências.