Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021
Numero
48
Ano
2021
Publicacao
20/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o dia Marielle Franco de enfrentamento a violência politica contra mulhres, na forma que indica, nesre município.