Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2018
Numero
3
Ano
2018
Publicacao
25/01/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas Praias e no Rio Jaguaribe, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.