Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021
Numero
43
Ano
2021
Publicacao
06/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Cria no Âmbito do Município de Horizonte, o fundo Municipal para os Direitos do Idoso - FMDI e dá outras providências.