Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021
Numero
42
Ano
2021
Publicacao
06/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Cria no Âmbito do Município de Horizonte, o Conselho Municipal dos direitos do Idoso - CMDI e dá outras providências.