Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021
Numero
41
Ano
2021
Publicacao
06/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Cria no Âmbito do Município de Horizonte, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.