Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2018
Numero
5
Ano
2018
Publicacao
25/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
ALTERA AS TABELAS AUXILIARES DO ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 010/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.