Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021
Numero
40
Ano
2021
Publicacao
06/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispões no Âmbito do Município de Horizonte, a criação do fundo municipal para os direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.