Lei Ordinária
Vigente
Requerimento Verbal nº 3 de 2019
Numero
3
Ano
2019
Publicacao
02/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Seja realizada uma sessão extraordinária, após o termino desta sessão ordinária, dispensando os interstícios regimentais para apreciação do Projeto de Lei nº 020/2019 – Oriundo do Executivo, que autoriza o Parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil, dos Processos especificados, na forma que indica e dá outras providências.