Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Numero
27
Ano
2021
Publicacao
27/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e Agentes de Combate às Endemias (ACE).