Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
Numero
24
Ano
2021
Publicacao
27/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receituários médicos e odontológicos, solicitações de exames digitalizados em computador, e dá outras providências.