Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
Numero
23
Ano
2021
Publicacao
28/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a obrigação da divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam por consulta (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências.