Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Numero
19
Ano
2021
Publicacao
13/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com Fibromialgia, na forma que indica e dá outras providências.