Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021
Numero
14
Ano
2021
Publicacao
29/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Créditos Tributários e não Tributários (PROREF) do Município de Horizonte e dá outras providências, em razão da Pandemia da Covid-19 e dá outras providências.