Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021

Ementa

Altera a Lei Municipal n. 595, de 28 de fevereiro de 2007, dispondo sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), para fins de adequação ao art. 212-A da Constituição Federal e a Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.