Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021
Numero
9
Ano
2021
Publicacao
25/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.