Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021

Numero

6

Ano

2021

Publicacao

25/02/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Altera o valor do salário mínimo dos servidores públicos municipais para atender o que dispõe a medida provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020 e dá outras providências.