Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021
Numero
5
Ano
2021
Publicacao
25/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece as igrejas e Templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de calamidade pública no âmbito do município de Horizonte.