Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021

Numero

2

Ano

2021

Publicacao

11/02/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Altera o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.339 de 24 de janeiro de 2020, a fim de recompor o salário mínimo vigente no País, na forma que indica e adota outras providências.