Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
02/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Horizonte para com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.