Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
02/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 509, de 07 de Julho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte e dá outras providências.