Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 22 de 2019

Numero

22

Ano

2019

Publicacao

17/05/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Seja enviado um ofício e cópia deste requerimento ao Exmº. Prefeito Municipal de Fortim-CE e ao Secretário de Obras, para que procedam com a Notificação aos proprietários de terrenos baldios localizados no Município de Fortim, sobretudo nas áreas urbanas e de maior tráfego de pessoas, e caso estes não providenciem a limpeza dos terrenos baldios da área urbana, que o próprio município proceda com a limpeza, cobrando posteriormente o serviço dos proprietários dos mesmos, através do IPTU.