Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 985, de 13 de julho de 2009
Numero
985
Ano
2009
Publicacao
13/07/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL N.582, DISPÕE DOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADOS PARA OS CONSTRUTORES DO SEGUIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, EXECUTADO DENTRO DA ÁREA DO TERMINAL PORTUÁRIO DO DISTRITO DE PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS