Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2019
Numero
9
Ano
2019
Publicacao
09/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a proibição da comercialização e utilização de copos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em hotéis e pousadas no âmbito do Município de Fortim.