Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2019
Numero
2
Ano
2019
Publicacao
04/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Fortim a inserir o portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento prioritário, bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.