Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2019
Numero
21
Ano
2019
Publicacao
04/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Fortim, e da outras providencias.