Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2019
Numero
20
Ano
2019
Publicacao
28/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil, dos Processos especificados, na forma que indica e dá outras providências.