Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2019
Numero
19
Ano
2019
Publicacao
28/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim-CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.