Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2019
Numero
16
Ano
2019
Publicacao
05/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o art. 2º e o Anexo I da Lei Municipal nº 738/2019, de 30 de outubro de 2019, na forma que indica e dá outras providências.