Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2019
Numero
13
Ano
2019
Publicacao
28/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Fortim/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe-SISSAR-BBJ e suas Associações filiadas e dá outras providências.