Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2019
Numero
12
Ano
2019
Publicacao
19/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.